STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) conforme preceitua a CF/88, art. 105, II «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, «os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão»; e b) não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que ainda cabia pronunciamento de órgão colegiado daquele Tribunal de origem, o que leva ao descabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de indevida supressão de instância.
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