1 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - caso, a certidão a q... ()

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Doc. 220.9230.1200.4806

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. 2 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator, no STJ, que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. 3 - Agravo regimental provido para determinar o processamento da revisão criminal.

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Doc. 240.4161.1429.8384

3 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente, colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - Revisão ... ()

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Doc. 676.9875.9014.1610

4 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de verba sucumbencial quando a parte vencedora não foi assistida por advogado. Acórdão parcialmente reformado para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

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Doc. 531.2546.5032.6384

5 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício - apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo. recurso improvido

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Doc. 959.1277.1034.4389

6 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, emitido parecer favorável à concessão do livramento pela comissão de avaliação - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 22.01.2030 - Recurso desprovido - (voto . 49242)

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Doc. 358.0023.9523.1316

7 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de juros abusivos e anatocismo. Autor que não comprovou que a taxa de juros aplicada discrepa da média do mercado. Segundo a jurisprudência do STJ, a tabela «price», por si, não é ilegal nem implica, necessariamente, em capitalização de juros. Validade dos termos ajustados. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu provido.

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Doc. 281.1201.6408.1050

8 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que at... ()

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Doc. 713.9871.2550.6097

9 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora alega que o consumo de água apurado e cobrado pela ré em janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 2021 não corresponde ao seu real consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o consumo medido na unidade consumidora está correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia produzida concluiu de forma cabal pela regularidade da medição de consumo na residência da autora. 4. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo peric... ()

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