TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TOI IRREGULAR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Cuida-se de demanda, na qual a autora pretende a desconstituição do débito apurado pela lavratura de TOI e o recebimento de indenização por dano moral. 2. Relação de consumo. 3. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o TOI não é suficiente a comprovar irregularidades em medidor de energia elétrica, por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, que não ostenta fé pública nem detém qualquer prerrogativa que atribua presunção de veracidade ao termo. Enunciado de súmula 256 deste Tribunal. 4. Ausência de produção probatória, por parte da concessionária ré, hábil a desconstituir o direito alegado pela autora em sua petição inicial e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. 5. Declaração de nulidade do TOI e dos débitos dele advindo. 6. Dano moral configurado. Corte de energia que perdurou por nove meses. Autora que tem uma filha portadora de necessidades especiais. 7. Rejeitada pretensão autoral de refaturamento das contas posteriores ao TOI. Necessidade de perícia, que não foi requerida. CPC, art. 373, I. 8. Recursos desprovidos.
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