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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha aposentada por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 42, 74 e 124
«É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Dependência econômica. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão da decisão em sede do especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««In casu», o acórdão recorrido, em face das provas documentais e testemunhais trazidas aos autos, reconheceu que a Autora, mesmo recebendo o benefício por invalidez, era dependente econômica de seu pai, razão pela qual a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Filho inválido. Dependência econômica. Presunção. Lei 8.213/91, art. 16, § 4º.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é presumida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)