1 - STJ. Agravo interno na reclamação. Tese alegadamente inobservada que não foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento.
«1 - A tese defendida pela parte reclamante, apesar de ter sido abordada reflexamente no paradigma invocado, não foi objeto de pacificação para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. 2 - Não tendo sido a matéria controvertida julgada objetivamente para os fins visados pelo julgamento do precedente repetitivo, não há falar em reclamação. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)