«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Uma vez angariados novos elementos de convicção, plenamente possível a reabertura de inquérito policial, ou a oferta de ação penal, sem que isso configure ofensa ao , à súmula 524/STF, ou à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no RHC 141.933/SP. Agrav... ()

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Doc. 210.8200.9598.6671

2 - STJ. Agravo regimental. Ação de sobrepartilha. Alegação, nas razões de recurso especial, de violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão que afastou a infringência aos CPC, art. 229 e CPC art. 247 e manteve a aplicação da indenização e multa por litigância de má fé fundado nas circunstâncias fáticas da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2 - As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação e condenação nas penas por litigância de má fé, encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal, pois, nos moldes da Súmula 7 da súmula do STJ, ... ()

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Doc. 196.0585.3001.9600

3 - TRF4. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Rendimentos. Necessidade. CPC/2015, art. 98.

«Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício.»

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Doc. 103.2110.5019.6600

4 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Res. 2/75 (CNSP).

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Doc. 103.1674.7048.1000

5 - STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação.»

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