«1 - Em se tratando de decisão proferida em sede de embargos infringentes, previstos na , nos autos de execução fiscal relativa a crédito de pequeno valor, não incide o óbice contido na Súmula 267/STF. Isso porque a questão se limita às disposições contidas na legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal dar-se-ia de forma indireta, o que impede a admissão de recurso extraordinário, conforme orientação do Supremo Tri... ()

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Doc. 201.4573.4006.8300

2 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da e , § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação», o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. 2 - Não se evidencia, de plano, constrangi... ()

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Doc. 306.3878.0522.9075

3 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do projeto governamental ¿frutificar¿. Crédito que se destinava a formação de 5,35 ha de lavoura de maracujá e equipamento de irrigação, tendo como garantia o penhor da safra pendente da lavoura de maracujá e dos equipamentos de irrigação a serem adquiridos com o crédito em aberto. Inadimplemento incontroverso. Risco do negócio a cargo do produtor rural. Encerramento da empresa integradora, para a qual o mutuário s... ()

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Doc. 285.8894.4496.8533

4 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO POR MOTIVO INIDÔNEO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o , e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente que possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP ( 5090430-62.2020.8.1... ()

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