1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a». Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.
«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade.
2 - Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos, da CF/88 tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência.
3 - Não obsta a cognição da ação direta a f... ()
2 - STF. Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Convênio pd/8-001/01-00 celebrado com o departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Estado de São Paulo. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios.
2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos.
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Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO
Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e progressão ao regime aberto. Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. Agravante que acaba de ser promovido ao regime semiaberto (07/03/2024) e que possui anotação de duas faltas disciplinares de natureza grave, sendo uma delas reabilitada em data recente (08/12/2023). Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada que de... ()
5 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Impetração que pede o trancamento da «ação penal» (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento do procedimento criminal instaurado em face da paciente para apurar suposto cometimento dos crimes previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art... ()
6 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENAS: 1) DAVI DA SILVA CASTRO: 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE; 2) BRUNO LUIZ CORRÊA DE SOUZA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 833 DIAS MULTA; 3) MATHEUS SIQUEIRA CORREA DA SILVA: PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 189 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A», DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA
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Não configurada a violação do domicílio. Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, por volta de 17h/17h:30min, o Serviço Reservado da Polícia Militar recebeu informações sobre tráfico de drogas no bairro Santa Inês, em Volta Redonda, e se dirigiram para a localidade, se posicionando em uma parte onde pudessem observar a movimentação do tráfico, sendo que avistaram os réus Matheus e Bruno fazendo a mercancia dos entorpecentes. Então, o GAT foi acionado para dar apoio, sendo q... ()
7 - STJ. «Habeas corpus». Liminar indeferida por Tribunal de Justiça. Julgamento do «writ» originário. Pedido sem objeto.
«Admite-se, excepcionalmente, a impetração de «habeas corpus» contra o indeferimento de liminar requerida em «writ» ajuizado perante Tribunal de Justiça, se comprovado o constrangimento ilegal do paciente exigindo pronta reparação. No caso, a liminar foi indeferida e as informações esclarecem que o pedido sequer foi conhecido pelo Tribunal «a quo». Desse modo, a impetração perdeu o seu objeto, motivo pelo qual a considero prejudicada.»
Embargos à execução fiscal de dívida relativa à cobrança de ICMS. Pessoa jurídica, ora embargante, que sustenta, não só ser prestadora do serviço de concretagem (concreto usinado), como estar sujeita ao recolhimento de ISSQN, além de a abusividade da multa de 60% (sessenta por cento) aplicada em seu desfavor. Sentença de improcedência. Insurgência da contribuinte. Legitimada, na espécie, a exigência de ICMS na operação de aquisição de mercadorias (matérias-primas), destinada... ()
9 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.