1 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.

1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ não exige que a parte requerente tenha feito parte da ação originária. 3 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa ef... ()

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Doc. 801.6437.0404.5461

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico - Concessão do benefício e, subsidiariamente, afastamento da exigência de perícia. Exame criminológico já realizado e benefício deferido no Juízo das Execuções - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 947.7953.4022.1374

3 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI SOCIOAFETIVO DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. 2. In casu verifica-se que a esposa do agravante teria uma filha adolescente ... ()

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Doc. 185.8161.7003.1400

4 - TST. Recurso de revista. Município de barueri. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , § 1º». II - Assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de... ()

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Doc. 185.8161.7003.1300

5 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município de barueri. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o MUNICÍPIO DE BARUERI como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista,... ()

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Doc. 190.1071.8012.3000

6 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal (st no recurso extraordinário (re 760.931 rg/df. Provimento.

«1. O Pleno do STF, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do , § 1º. 2. A Corte Suprema concluiu, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas d... ()

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Doc. 792.0438.6366.0241

7 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Erick Silva Martins foi pronunciado por suposta infração ao art. 121, caput, e , para julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, buscando a absolvição sumária por legítima defesa e coação no curso do processo, ou a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se Erick agiu em legítima defesa ao desferir um golpe com u... ()

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Doc. 855.6025.0537.1975

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELOS AUTORES. LEI 9.656/98, art. 30. DIAGNÓSTICO DE GRAVE DOENÇA NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DOS AUTORES NO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO ATÉ A ALTA MÉDIA QUE RESTARAM NEGADOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, possibilitando a permanência do seu acompanhamento oncológico. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. Autora que, como já elucidado, estava fazendo uso do plano de saúde, tendo comprovado a necessidade de cobertura para o tratamento... ()

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Doc. 911.2268.3036.4217

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO AO FUNDAMENTO QUE OS DÉBITOS FORAM QUITADOS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO PARA ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. ADEMAIS, A EXCEÇÃO DE PRÉ EXCUTIVIDADE AINDA SERÁ APRECIADA PELO MAGISTRADO QUE, PRIMEIRAMENTE, APENAS DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE NO QUE TANGE À SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSÁRIA A ANÁLISE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 393/SUPERIOR TRIBINAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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