1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. 1. Violação aos arts. 202 do cc e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ofensa ao princípio da congruência. Não indicação do respectivo dispositivo legal porventura contrariado. Súmula 284/STF. 3. Contrato verbal. Revogação do mandato no curso da lide. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência da revogação do mandato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na linha cognitiva deste Tribunal, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite a... ()

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Doc. 250.6020.1314.7351

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustentam os embargantes a existência de erro material, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de mencionar a . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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