1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscus são de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis em bargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8327.2725

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Repasse de verba do município em favor de associações de municípios. Ausência de Lei autorizadora. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Violação aos arts. 53 e 54 do cc. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32. Juízo de retratação exercido pela corte de origem. Súmula 284/STF. Afastamento, no caso.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em desfavor da Confederação Nacional de Municípios - CNM, da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e do Município de Macaé com o fim de reparar danos ao erário municipal ocasionados pelo repasse de contribuições às primeiras rés sem respaldo em lei. 2 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)