1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscus são de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis em bargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omi... ()

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Doc. 231.0110.8327.2725

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Repasse de verba do município em favor de associações de municípios. Ausência de Lei autorizadora. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Violação aos arts. 53 e 54 do cc. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32. Juízo de retratação exercido pela corte de origem. Súmula 284/STF. Afastamento, no caso.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em desfavor da Confederação Nacional de Municípios - CNM, da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e do Município de Macaé com o fim de reparar danos ao erário municipal ocasionados pelo repasse de contribuições às primeiras rés sem respaldo em lei. 2 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 973.8413.2702.2483

3 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bens móveis e imóveis para garantir o cumprimento de acordo homologado pelo juízo. Descabimento. Providência somente admissível na hipótese de descumprimento da transação. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 899.8294.5017.2953

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO BANCO - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e , II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifes... ()

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