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Doc. 148.2490.4000.3300

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

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Doc. 155.7540.7000.1000

2 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle (afc). Posterior nomeação de candidatos fora das vagas previstas. Autorização do mpog. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo. Ordem concedida.

«1. O ponto nodal da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não, em relação ao referido ato de ampliação da convocação dos aprovados, da obediência à mesma proporção na distribuição das vagas previstas no Edital do certame, entre as áreas de especialidades e locais de lotação. 2. É incontroverso que, para as vagas adicionais, não houve a mesma proporcionalidade que presidiu a distribuição inicial das vagas, nos termos do anexo do Edital de Abertura, no que diz ... ()

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Doc. 172.4854.8000.0200

3 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e de obrigação de fazer. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência de vício ou omissão. Mandado de segurança anterior decidido sem julgamento de mérito, por demandar produção de prova pericial. Alegação de coisa julgada não verificada. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao , quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, houve a solução integral da lide por esta Corte, ao concluir pela inexistência de violação dos e , de 1973 e pela incidência da Súmula 283/STF quanto à tese de violação à coisa julgada. 3. Esta Corte admite, excepcionalmente, atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando o rec... ()

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Doc. 167.2392.0000.0100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e de obrigação de fazer. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência de vício ou omissão. Mandado de segurança anterior decidido sem julgamento de mérito, por demandar produção de prova pericial. Alegação de coisa julgada não verificada. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em violação aos e , quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na espécie, o Tribunal a quo afastou a tese de violação à coisa julgada, por entender que a sentença que denegou a ordem em anterior Mandado de Segurança impetrado pela Autora, não analisou o mérito propriamente dito, pois concluiu pela ausência de prova p... ()

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