DOC. 148.2490.4000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação apresentada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou decididas sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

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