1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Empregados públicos de fundação estadual. Admissão. Anulação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Tribunal de Contas. Intimação dos recorrentes para integrar o processo. Ausência. Contraditório e cerceamento de defesa ofensa caracterizada. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Manutenção das contratações. Cabimento. Dúvida objetiva acerca da necessidade de concurso público na administração indireta no período das admissões. Existência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Observância. Necessidade. Recurso ordinário provido.

1 - Não houve consumação de prazo decadencial ou prescricional, no caso concreto, entre as contratações dos Recorrentes e a instauração do procedimento administrativo em que foram anuladas, pelo Tribunal de Contas estadual. 2 - No entendimento consolidado deste STJ, a ausência de intimação do interessado para integrar o processo instaurado, nas Cortes de Contas, com o objetivo de apurar a regularidade da admissão em cargo ou emprego públicos, constitui ofensa ao contraditório e à... ()

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Doc. 210.9020.7411.2717

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pedidos que não foram objeto do mandamus. Apreciação. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O presente mandado de segurança impugnou a anulação da contratação dos Embargantes como empregados públicos e o procedimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no qual se concluiu por essa nulidade. Os pedidos de reconhecimento de que seriam os Embargantes estáveis no serviço público, porque a sua admissão deveria ser equiparada à daqueles que prestaram concurso público e foram aprovados no estágio probatório, bem assim de que teriam direito de serem aproveita... ()

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Doc. 210.9020.9333.8648

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Acórdão embargado. Erro material. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios apontados, seja erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação. Na verdade, o Embargante demonstra tão-somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca discutir os seus fundamentos e revertê-lo, o que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, nos termos do 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7181.4300

4 - STJ. Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.

«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.»

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