STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pedidos que não foram objeto do mandamus. Apreciação. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O presente mandado de segurança impugnou a anulação da contratação dos Embargantes como empregados públicos e o procedimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no qual se concluiu por essa nulidade. Os pedidos de reconhecimento de que seriam os Embargantes estáveis no serviço público, porque a sua admissão deveria ser equiparada à daqueles que prestaram concurso público e foram aprovados no estágio probatório, bem assim de que teriam direito de serem aproveitados nos quadros estatais, mesmo após a extinção da Fundação da qual eram empregados, nos termos da Lei Estadual 14.982/2017 e do Decreto Estadual 54.089/2018, sendo indevida a rescisão de seus contratos trabalhistas, ocorrida em abril deste ano de 2021, são temas estranhos a este mandamus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito