1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Contas de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do consumidor enquanto contribuinte de fato. Precedente representativo da controvérsia. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2 - O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito a... ()

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Doc. 211.2161.1350.7527

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Necessidade de realização de perícia médica a cargo do INSS. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação de direito infraconstitucional.

1 - Não se configurou a ofensa ao , e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ... ()

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