1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e ação anulatória conexa. Reforma do acórdão proferido no tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para fixação da verba honorária, sob pena de supressão de instância e de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pelas instâncias de origem. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020. III - Considerando que o acórdão objeto do Recurso Especial não trouxe qualquer in... ()

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Doc. 220.3311.1630.5173

2 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 211.2161.1228.0762

3 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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