DOC. 230.3280.2415.7369

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e ação anulatória conexa. Reforma do acórdão proferido no tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para fixação da verba honorária, sob pena de supressão de instância e de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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