1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Inversão do resultado da lide. Não alteração na sucumbência. Equívoco na aplicação do princípio da causalidade. Descrição jurídica diversa. Honorários devidos ao perdedor da causa. Arbitramento devido.

«1 - O embargante aduz que «o aresto embargado entendeu que o que se debateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários» (fl. 471, e/STJ) e que, por isso, houve omissão quanto à real questão recursal. ... (Continua)

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