1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo internono agravo em recurso especial. Recurso manejadosob a égide do CPC/2015 . Regra de prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 . Competência relativa.preclusão. Decisão mantida. Agravo interno nãoprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolado no tribunal t... ()

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Doc. 220.4061.2486.0830

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Regra de prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Competência relativa. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação ou omissão não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 210.7091.0397.4902

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7091.1168.1802

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Improvido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7091.5083.9691

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7091.6974.4529

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Hiposssuficiência. Condição de procedibilidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O acolhimento das alegações do Ministério Público, no sentido da notoriedade da hipossuficiência da vítima e sua genitora, a fim de subsidiar a condição de procedibilidade para a propositura de ação penal pelo órgão acusatório, demandaria amplo revolvimento fático probabtório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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