DOC. 210.7091.6974.4529

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Hiposssuficiência. Condição de procedibilidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O acolhimento das alegações do Ministério Público, no sentido da notoriedade da hipossuficiência da vítima e sua genitora, a fim de subsidiar a condição de procedibilidade para a propositura de ação penal pelo órgão acusatório, demandaria amplo revolvimento fático probabtório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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