1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 7. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 8. Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0287.1986

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2622.7449

3 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0333.9242

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)