STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 7. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 8. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102.
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