1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse cumulada com cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 210.9290.9942.1524

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse cumulada com cobrança de aluguéis. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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Doc. 240.6180.6980.7181

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Apreciação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão da . Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5512.4709

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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