1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por incidência da Súmula 7/STJ e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem ... ()

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Doc. 231.2131.2454.7140

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que, analisando Decreto estadual, determinou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação do uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu, com base na legislação local (Decreto estadual 41.446/1996), que, para efeito de cálculo da fatura/conta, será considerado como volume de esgotos coletados no período a quantidade correspondente ao de água faturada pela CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE... ()

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Doc. 211.2151.9309.7858

3 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do , § 1º. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termo... ()

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Doc. 211.2151.2295.8538

4 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2020. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a oposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; ED... ()

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