STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que, analisando Decreto estadual, determinou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
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