1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação da e da , I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2765.8305

2 - STJ. Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se a respectiva meação. 1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2 - No regime da comunhão universal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)