Art. 7º
- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Parágrafo único - Nos primeiros 5 anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no art. 9º, § 1º.] [[Lei 9.424/1996, art. 9º.]]
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Direito Tributário e Administrativo. Apelação Cível. FUNDEF. Rateio de precatório. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de competência. Recurso desprovido.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef/Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse de Município.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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Recurso Exclusivo
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