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Lei 9.424, de 24/12/1996

Art. 7º


Art. 7º

- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006).

Redação anterior (original): [Art. 7º - Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Parágrafo único - Nos primeiros 5 anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no art. 9º, § 1º.] [[Lei 9.424/1996, art. 9º.]]

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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.228.559 - DF - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef/Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse de Município.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.228.331 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef/Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse de Município.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000770-38.2017.8.05.0132 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 24/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RATEIO DE 60% ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.228.331 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear em nome de Município. Afetação ao rito dos repetitivos.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Público) - Apelação Cível 0000450-70.2008.8.06.0049 - Beberibe - Rel.: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. CÔMPUTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NO MÍNIMO DE 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PERÍODO REGIDO PELA LEI 9.424/1996. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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