- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Parágrafo único - Nos primeiros 5 anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no art. 9º, § 1º.] [[Lei 9.424/1996, art. 9º.]]
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialética. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei Municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Cessação de gratificação criada por Lei (abona Lei) por meio de Portaria. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Vencimento dos professores. Súmula 7/STJ. Lei 9.424/1996, art. 7º e Lei 9.324/1995, art. 70, I. Súm7ula 211/STJ. Mais detalhes
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