1 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 220.2171.9194.7282

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Pedido em valor fixo. Princípio da congruência. Violação. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de pedido certo e individualizado de indenização por danos morais impede a condenação em valor superior, sob pena incorrer em julgamento ultra petita ( ). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2171.2986.1941

3 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - À luz do e , atuais, e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formula... ()

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