1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1974. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7685.2475

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2 - Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado... ()

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