1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Panambi, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna do fígado. III - No caso dos autos, o J... ()

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Doc. 136.3714.9000.1600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do , a petição deve ser autuada em separado, não hav... ()

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Doc. 220.2170.1679.7966

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.3545.9001.7600

4 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento por não estar preenchido o requisito de ordem subjetiva. Descabimento. Agravado que preencheu, como reincidente, os pressupostos exigidos pelo Decreto 7420/10. Benefícios regulamentados por Decretos Presidenciais, editados por competência exclusiva do Presidente da República. Inexistência de previsão legal para a efetiva aplicação do exame criminológico em caso de comutação ou indulto individual. Comutação deferida. Recurso provido.

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Doc. 981.6707.9389.0784

5 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. art. 121, §2º, II, III, IV E VI, E ART. 211, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 31 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CORRETAMENTE FIXADA.

duas qualificadoras foram aplicadas para exasperar a pena-base, sendo certo que a fixação da pena-base não segue fixo critério matemático, devendo apenas observância ao critério da proporcionalidade. As consequências do crime - cinco filhos órfãos - também deve objeto de circunstância judicial negativa. Não verifico desproporcionalidade, eis que a vítima foi morta em razão de ciúmes e com emprego de asfixia. Cuida-se de típico caso de feminicídio, de modo que a pena foi bem dos... ()

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