1 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no , X, atual , X. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro gra u para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira par... ()

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Doc. 210.7050.3534.1157

2 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Exploração de recurso mineral. Indenização. Dano irrecuperável. Demonstração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não merece reparos a decisão agravada, pois o acórdão recorrido assentou que a atividade exploratória restou regularizada e não foi provada a ocorrência de dano ambiental técnica e absolutamente irrecuparáveis, condicionante imposta pelo próprio autor da ação civil pública para a configuraçã... ()

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