«1 - Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. 2 - No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, é possível a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes da Lei 10.559/2002 com a reparação por danos morais sofridos pelo anistiado político. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no ... ()

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Doc. 177.2390.8000.7800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no , V e X, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ. 2. A Súmula 568/STJ atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o Não obstante, há posicionamento consolidado nesta... ()

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