STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito