1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.5083.5000.2800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas transcrevendo trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo para demonstrar que ao caso se aplicam óbices ao ingresso no mérito das questões que se pretendia discutir no Recurso Especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.1161.8003.1500

3 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação direta sem licitação quando exigível. Art. 10, VIII, IX e x; e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame da alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Não ofende os artigos 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, último correspondente ao CPC/2015, , II e III - CPC, de 2015, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Acórdão que condenou a parte recorrente pela prática de ato de improbidade em virtude da contratação direta de empresa para fornecimento de cloreto férrico em si... ()

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