1 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 463, I e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ausência de prequestionamento. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 463, I, do CPC/1973 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Quanto à obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculo quando da apresentação de excesso de execução, esta Corte entende que o , § 5ºé perfeitamente aplicável à fazenda. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.7500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistente. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. Nos termos do , os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Quanto à obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculo, quando da apresentação de excesso de execução, esta Corte entende que o , § 5ºé perfeitamente aplicável à fazenda. Incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4959.1681

3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias corridos, de acordo com a e 258 do RISTJ. Precedentes. II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC), o «agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)