1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente. Concessionária de serviço público. Nexo causal. Exigibilidade. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Necessária a prova de nexo causal, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e terceiros, usuários ou não usuários. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0293.2003.5900

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Drawback. Modalidade suspensão. Não ocorrência de exportação de parte da mercadoria importada. Regime automotivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros e multa de mora. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos à incidência de juros e multa moratória sobre os tributos recolhidos em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos pelo contribuinte no sistema de incentivo à exportação denominado drawback na modalidade de suspensão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superio... ()

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Doc. 210.9230.9440.0375

3 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. 2 - O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princ... ()

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Doc. 211.1301.0903.9405

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejulgamento de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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