1 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios, quando resulte na extinção do título executivo fiscal. Princípio da causalidade. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.

«1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias d... ()

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Doc. 156.1781.3000.9000

2 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de crédito público não fiscal, decorrente da desistência de ação de desapropriação. Relação de natureza eminentemente pública. Prazo prescricional, ao qual não se aplica a regra geral do Código Civil. A fonte analógica apropriada é o Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme jurisprudência desta corte e ensinamentos doutrinários. Prescrição reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. A contagem do lapso temporal prescricional rege-se, com bade no do cômputo do decurso do tempo, pela qualificação jurídica da relação controvertida; tratando-se de crédito público exigido de particular, importa saber se a sua natureza é tributária ou comum: se for tributária, a sua disciplina é a do e ; se for comum a norma de regência da prescrição é a do Decreto 20.910/32, afastando-se a aplicação do Código Civil, precisamente por se tratar de... ()

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