1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração manifestamente improcedentes e protelatórios.

«1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do , § 2º. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 171.1662.9002.0700

2 - STJ. Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo , IV, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ... ()

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