STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração manifestamente improcedentes e protelatórios.
«1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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