1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em conflito de competência. Imprestabilidade. Deliberação unipessoal que negou conhecimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o paradigma oriundo da Segunda Seção proferido em Conflito de Competência não serve para comprovação da alegada divergência, à luz do disposto no , I e 266 do RISTJ. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2837.0170

2 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Excesso de execução. Matérias preclusas. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte de origem reconheceu a preclusão decorrente da inércia da recorrente em atacar, pela via própria, a desnecessidade de liquidação do julgado e o valo... ()

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Doc. 210.9230.9273.6137

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535 não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal distrital. Conflito de competência não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal distrital dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lid... ()

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Doc. 230.3130.7231.5611

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Paradigma proferido em conflito de competência acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o não conhecimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 220.3301.2537.9439

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal distrital. Conflito de competência não conhecido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os aclara... ()

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Doc. 299.9347.2185.3249

6 - TJSP. Furto tentado - Recurso defensivo - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para prevenção e reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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