1 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Entidade sindical. Comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Necessidade.
«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 - A isenção prevista no CDC, art. 87, Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. 3 - Hipótese em que o recurso especial da Faze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)