1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura... ()

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Doc. 153.1282.6002.4300

2 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 471. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (..).». Como o prazo prescricion... ()

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