1 - STJ. Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.

«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. 2. O pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa deve ser realizado após a intimação do autor. 3. A concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia de sentença contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8001.7900

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade civil de fato. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Aclaratórios com nítido caráter infringente porque a decisão explicitou todos os temas abordados. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)