STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade civil de fato. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
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