1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ressarcimento. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. 2 - O Tribunal de origem consignou que a pretensão de ressarcimento de valores está atrelada a um suposto enriquecimento indevido da recorrida, que recebeu a contraprestação pecuniária combinada, mas não cumpriu integralmente as obrigações pactuadas, visto que renunciou expressamente aos mandatos que lhe foram outorgados e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o , § 3º, IV. Considera... ()

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Doc. 173.4684.1001.2800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Direitos individuais homogêneos com origem numa mesma obrigação tributária. Interesse público. Ação civil pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III ... ()

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Doc. 220.3291.1344.4211

3 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.

I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas». II - O parágrafo único da , que disciplina a ação civil pública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação direcionada ao tema i... ()

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