1 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2. Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a ex... ()

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Doc. 196.5440.8006.8100

2 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão colegiada ora embargada deliberou, como reconhece a própria embargante, em vista das circunstâncias da causa, por fixar, por equidade, os honorários da presente causa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com efeito, é manifestamente improcedente a tese acerca do descumprimento da norma prevista no , § 2º, «uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCIS... ()

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Doc. 181.1451.2008.3800

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Embargos de declaração com o fito de prequestionamento. Multa arbitrada com base no CPC, art. 538. Impossibilidade.

«1 - A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. 2 - É extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao c... ()

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Doc. 220.8091.0276.7314

4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos envolvem situação já examinada e decidida pelo colegiado. 3 - A reiteraçã... ()

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Doc. 210.5250.8621.3932

5 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. 2 - Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o di... ()

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Doc. 230.7060.8884.1422

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já ten... ()

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Doc. 210.7150.5369.6214

7 - STJ. reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Por um lado, o embargante, na fase de cumprimento de sentença, promoveu a extemporânea juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00. Por outro lado, na exordial ou mesmo nas decisões prolatadas na fase de conhecimento, não havia sequer menção a nomes desses alegados cedentes, ou a algo que pudesse especificar/abranger esses supostos créditos cedidos de titularidade de terceiros.... ()

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Doc. 210.7150.8142.4600

8 - STJ. agravo interno. Processual civil. Pretensão de reexame de pedido indeferido, sob o manto da preclusão temporal. Inviabilidade. Tese de necessidade de intimação da embargada para evitar ocorrência de nulidade, em caso de acolhimento do recurso. Rejeição dos aclaratórios. Perda do objeto.

1 - A decisão monocrática não conheceu do pedido, salientando que: a) já havia sido apreciado e indeferido o pedido às fls. 3.560-3.561; b) com o voto de integrante do Colegiado aderindo àquele que fora apresentado pelo Relator para rejeitar os aclaratórios, bastava mais um voto para perfazer a maioria, mantendo o acórdão embargado, que foi unânime; c) como dito na decisão que o ora agravante deixou precluir, com o prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, caso se vis... ()

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