1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Ação rescisória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento do REsp em que não se discutem os requisitos da ação rescisória. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Responsabilidade da administração. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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