1 - STJ. Processual. Direito administrativo. Servidor público demitido. Reforma administrativa. Anistia. Prescrição. Lei 8.878/1994. Ação indenizatória. Não cabimento.

«1. No casos como na espécie, em que se busca reparação por danos materiais e morais decorrente da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, por meio de ação ajuizada em 2011, a pretensão está prescrita. Precedentes. 2. Descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/94. Precedentes... ()

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Doc. 135.7073.7003.1300

2 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, a contar da data de publicação do decisum embargado. 2. A petição de embargos aclaratórios foi protocolada em 28 de maio de 2013 (e-STJ fl. 317), quando já findado o prazo para sua apresentação. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8131.1853.5586

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de 5 dias mantido, a despeito da superveniência da Lei 13.105/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou regido pela . 3 - No caso, o agravo regimental foi protocolado depois de esgotado o quinquídio legal. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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